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Notícias CGA – Caixa Geral de Aposentações PDF Imprimir e-mail
19-Jan-2014

Notícias CGA - Caixa Geral de Aposentações

Dia de pagamento da pensão

A partir do mês de abril de 2014, inclusive, todas as pensões da Caixa Geral de Aposentações, independentemente da sua natureza (aposentação, reforma, invalidez, sobrevivência ou outra), passam a ser pagas no mesmo dia, que é o dia 19 ou o dia útil imediatamente anterior, caso aquele coincida com sábado, domingo ou feriado.

Valor das pensões em 2014

As pensões da Caixa Geral de Aposentações sofrem em 2014 o impacto de diversas medidas legislativas previstas na Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE2014), designadamente:

1. Suspensão do regime de atualização automática das pensões previsto no artigo 6º da Lei nº 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei nº 11/2008, de 20 de fevereiro, e:

•·       Congelamento do valor nominal das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA em data anterior a 2014-01-01 e das pensões dos deficientes das Forças Armadas (DFA), grandes deficientes das Forças Armadas (GDFA) e grandes deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN);

•·       Redução das pensões e demais prestações cujos valores sejam automaticamente atualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo nos termos da redução remuneratória prevista na LOE2014, com exceção das pensões dos DFA, GDFA e GDSEN, que se mantêm inalteradas, como se referiu no ponto anterior;

•·       Atualização das pensões mínimas de aposentação e de sobrevivência dos dois escalões de tempo de serviço mais baixos, que passam a ser de:

•v € 242,39 e de € 252,65, as pensões de aposentação, reforma e invalidez de 5 até 12 anos de serviço e de mais de 12 até 18 anos de serviço, respetivamente;

•v € 121,20 e de € 126,33, as pensões de sobrevivência (montante global) de 5 até 12 anos de serviço e de mais de 12 até 18 anos de serviço, respetivamente.

2. Pagamento do subsídio de Natal em duodécimos

À pensão mensal acresce 1/12 do valor dessa pensão, sendo que ao duodécimo são deduzidos os descontos legais para IRS, sobretaxa de IRS, contribuição extraordinária de solidariedade e contribuições para subsistemas legais de saúde, aplicando-se a taxa percentual que couber em cada um destes descontos a uma pensão de valor igual a 12 vezes o valor do referido duodécimo.

Os descontos obrigatórios que incidam sobre o subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, que não correspondam a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido dos descontos referidos no parágrafo anterior, que couber em cada mês.

3. Dedução da contribuição extraordinária de solidariedade (CES)

Ao valor mensal ilíquido da pensão deduz-se uma contribuição extraordinária de solidariedade, que tem a natureza fiscal de desconto obrigatório para regime de proteção social, nos seguintes termos:

•·       3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1 350,00 e € 1 800,00;

•·       3,5% sobre o valor de € 1 800,00 e 16% sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre € 1 800,01 e € 3 750,00, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%;

•·       10% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a € 3 750,00.

Às pensões mensais ilíquidas de valor superior a € 3 750,00 são aplicadas, em acumulação com a taxa de 10%, as seguintes percentagens:

•·       15% sobre o montante que exceda € 5 030,64 mas que não ultrapasse € 7 545,96;

•·       40% sobre o montante que ultrapasse € 7 545,96.

A CES abrange, além das pensões, todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, independentemente:

•·       Da designação das mesmas, nomeadamente pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que revistam designadamente, pensões de reforma de regimes profissionais complementares;

•·       Da natureza pública, privada ou cooperativa ou outra, e do grau de independência ou autonomia da entidade processadora, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ordens profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo, designadamente:

•v Centro Nacional de Pensões (CNP), no quadro do regime geral de segurança social;

•v Caixa Geral de Aposentações (CGA), com exceção das pensões e subvenções automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para essas remunerações;

•v Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS);

•v Instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, por força do regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário.

•v Companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.

•·       Da natureza pública, privada ou outra, da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, bem como de serem obrigatórios ou facultativos;

•·       Do tipo de regime, legal, convencional ou contratual subjacente à sua atribuição, e da proteção conferida, de base, complementar.

Nos casos em que, da aplicação da CES, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a € 1 350,00 o valor da contribuição devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor.

Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas.

A CES não se aplica, nem contabiliza para aplicação a outros abonos, as prestações indemnizatórias atribuídas aos DFA, GDFA e GDSEN, as pensões atribuídas pelo regime público de capitalização e o reembolso de capital e respetivo rendimento, quer adotem a forma de pensão ou prestação pecuniária vitalícia ou a de resgate, de produto de poupança individual facultativa subscrito e financiado em exclusivo por pessoa singular.

4. Retenção da sobretaxa de IRS

Ao valor mensal da pensão líquida de retenção na fonte para o IRS, de contribuição extraordinária de solidariedade e de contribuições para subsistemas legais de saúde que exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida deduzem-se 3,5%, a título de sobretaxa em sede de IRS.

Suspensão de prestações por exercício de funções

1. A partir de 2014-01-01, o exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas por pensionista ou equiparado ou por beneficiário de subvenção mensal vitalícia determina a suspensão do pagamento da pensão ou prestação equiparada e da subvenção mensal vitalícia durante todo o período em que durar aquele exercício de funções.

2. Considera-se que desempenha funções políticas, nomeadamente, quem exerce os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, membro do Governo, deputado à Assembleia da República, juiz do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, Representante da República, membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, deputado às Assembleias Legislativas Regionais, deputado ao Parlamento Europeu, embaixador, eleito local em regime de tempo inteiro, gestor público ou dirigente de instituto público autónomo.

3. Considera-se que desempenha funções públicas, nomeadamente, quem exerce funções a qualquer título em serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integrem o sector empresarial municipal ou regional e demais pessoas coletivas públicas.

4. Estão expressamente abrangidas pelo novo regime de suspensão:

•·       As pensões da Caixa Geral de Aposentações, nomeadamente de aposentação e de reforma;

•·       As pensões do Centro Nacional de Pensões;

•·       As remunerações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade auferidas por profissionais fora de efetividade de serviço;

•·       As pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de institutos públicos, por entidades administrativas independentes e por entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local.

5. O pagamento da pensão, da remuneração de reserva ou equiparada e da subvenção mensal vitalícia é retomado, depois de atualizadas aquelas prestações nos termos gerais, findo o período de suspensão.

6. Os titulares de cargos políticos ou de cargos públicos em exercício de funções em 2014-01-01 que estivessem abrangidos pelo regime do artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação anterior à introduzida pela Lei do OE 2014, mantêm-se abrangidos por aquele regime até à cessação do mandato ou ao termo do exercício daquelas funções.

7. O regime dos números anteriores não se aplica aos pensionistas contratados ou nomeados para:

•·       Integrarem as equipas de vigilância às escolas previstas no Decreto-Lei nº 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 14/2012, de 20 de janeiro;

•·       Trabalharem como pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil ou pessoal aeronáutico especializado, ao abrigo do Decreto-Lei nº 145/2007, de 27 de abril, e do Decreto-Lei nº 80/2012, de 27 de março;

•·       Exercerem funções como médicos em serviços e estabelecimentos do SNS, nos termos do Decreto-Lei nº 89/2010, de 21 de julho, durante o período da sua vigência, prorrogada pelo Decreto-Lei nº 94/2013, de 18 de julho, até 31 de julho de 2015;

•·       Prestarem formação profissional promovida pelo IEFP, I. P., na qualidade de pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado, desde que a formação esteja circunscrita aos compromissos assumidos pelo Estado Português relativos ao desenvolvimento da indústria aeronáutica e com prévia informação ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;

•·       Intervirem como árbitros presidentes na arbitragem a que se refere o artigo 375º do anexo I da Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei nº 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis nºs 64 -B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto;

os quais optam obrigatoriamente entre perceber a totalidade da pensão e uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou receber a totalidade desta e uma terça parte da pensão, com exceção dos médicos, aos quais continuam a aplicar-se os regimes de acumulação parcial e de suspensão da pensão previstos no Decreto-Lei nº 89/2010, de 21 de julho.

Taxas de contribuição das entidades

A partir do mês de janeiro de 2014, as entidades obrigadas a contribuir para a Caixa Geral de Aposentações com uma taxa de 20% até dezembro de 2013 passam - relativamente às remunerações vencidas a partir de janeiro de 2014 - a contribuir com uma taxa de 23,75%.

Subvenções mensais vitalícias

A partir de 2014, as subvenções mensais vitalícias e as respetivas subvenções de sobrevivência passaram a estar sujeitas a condição de rendimentos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas.

Em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar no ano imediatamente anterior àquele a que respeita a subvenção, esta prestação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de cada ano:

•·       É suspensa se o rendimento, excluindo a subvenção, for superior a € 2 000,00;

•·       Fica limitada à diferença entre o valor de referência de € 2 000,00 e o rendimento, excluindo a subvenção, nas restantes situações.

O beneficiário da subvenção está obrigado a entregar à entidade processadora daquela prestação, até ao dia 31 de maio de cada ano, a declaração do IRS relativa ao ano anterior ou certidão comprovativa de que, nesse ano, não foram declarados rendimentos, sob pena de imediata suspensão do pagamento da subvenção, que apenas voltará a ser devida a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrega dos referidos documentos.

O recebimento de subvenções em violação da condição de rendimentos implica a obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente recebidas, as quais serão deduzidas no quantitativo das subvenções a abonar posteriormente nesse ano, se às mesmas houver lugar.

A condição de rendimentos abrange todas as subvenções mensais vitalícias e respetivas subvenções de sobrevivência, independentemente do cargo político considerado na sua atribuição, com exceção das atribuídas aos ex-titulares do cargo de Presidente da República e das abonadas a quem não tenha outro rendimento mensal.

Pensões de sobrevivência

O regime de cálculo das pensões de sobrevivência a atribuir aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto que sejam titulares de duas ou mais prestações - não sendo uma delas pensão de sobrevivência - e que percebam valor global mensal (ver infra) a título de pensão igual ou superior a € 2 000,00 é alterado a partir de janeiro de 2014.

1. As pensões a atribuir por morte de aposentados com base no regime em vigor até 31 de dezembro de 2005 e de falecidos no ativo, inscritos até 31 de agosto de 1993, que se aposentariam com base nele são calculadas tendo por referência uma pensão global de sobrevivência virtual correspondente às seguintes percentagens da pensão de aposentação ou reforma do falecido, em função do valor global mensal a título de pensão do cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto:

•·       De € 2 000,00 a € 2 250,00: 44%;

•·       De € 2 250,01 a € 2 500,00: 43%;

•·       De € 2 500,01 a € 2 750,00: 40%;

•·       De € 2 750,01 a € 3 000,00: 38%;

•·       De € 3 000,01 a € 4 000,00: 34%;

•·       Mais de € 4 000,00: 33%.

2. As pensões a atribuir por morte de aposentados com base no regime em vigor a partir de 1 de janeiro de 2006 e de falecidos no ativo que se aposentariam com base nele são calculadas tendo por referência uma pensão global de sobrevivência correspondente à soma das percentagens do número anterior aplicadas ao P1 e das percentagens seguintes aplicadas ao P2 da pensão do falecido, em ambos os casos em função do valor global mensal a título de pensão do cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto:

•·       De € 2 000,00 a € 2 250,00: 53%;

•·       De € 2 250,01 a € 2 500,00: 51%;

•·       De € 2 500,01 a € 2 750,00: 48%;

•·       De € 2 750,01 a € 3 000,00: 45%;

•·       De € 3 000,01 a € 4 000,00: 41%;

•·       Mais de € 4 000,00: 39%.

O montante da pensão global de sobrevivência assim determinado é distribuído pelos herdeiros hábeis respeitando o valor relativo das pensões de sobrevivência que lhes caberiam no regime do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de outubro.

3. As pensões a atribuir por morte de subscritores inscritos a partir de 1 de setembro de 1993, salvo dos falecidos até 31 de dezembro de 2005, são calculadas por aplicação à pensão de aposentação ou reforma das percentagens do número anterior, em função do valor global mensal a título de pensão do cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto.

4. Considera-se valor global mensal percebido a título de pensão o montante correspondente ao somatório do valor mensal de subvenção mensal vitalícia e subvenção de sobrevivência com todas as pensões de aposentação, reforma e equiparadas, pensões de velhice e de invalidez, bem como pensões sobrevivência, que sejam pagas, ao titular da pensão a atribuir ou a recalcular, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de previdência de ordens profissionais, diretamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.

Não relevam para determinação do valor global mensal percebido a título de pensão outras pensões e prestações, nomeadamente as seguintes:

•·       Pensões de reforma extraordinária e de invalidez e abonos e prestações suplementares de invalidez atribuídos a deficientes das forças armadas (DFAS), grandes deficientes das forças armadas (GDFAS) e grandes deficientes do serviço efetivo normal (GDSEN);

•·       Pensões de preço de sangue e pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País;

•·       Pensões por condecorações;

•·       Pensões de ex-prisioneiros de guerra;

•·       Acréscimo vitalício de pensão, complemento especial de pensão e suplemento especial de pensão atribuídos aos antigos combatentes;

•·       Pensões previstas nos pontos anteriores transmitidas por morte do seu beneficiário originário ou do autor dos factos que determinam a sua atribuição.

5. Da aplicação deste regime especial de acumulação de pensões por cônjuge sobrevivo e equiparado não pode resultar um valor global mensal a título de pensão ilíquido inferior a € 2 000,00.

6. O valor correspondente à diferença entre a pensão de sobrevivência do cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto determinada nos termos dos números anteriores e a que resultaria da aplicação das regras que vigoraram até dezembro de 2013 não é objeto de distribuição pelos outros herdeiros hábeis do contribuinte ou beneficiário falecido.

Actualizado em ( 19-Jan-2014 )
 
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