| Comissão Paritária - Universidade do Minho |
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| 10-Fev-2009 | |
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COMISSÃO PARITÁRIA A Comissão Paritária, prevista no artº 59º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, é um órgão consultivo com competência para apreciar propostas de avaliação, dadas a conhecer aos trabalhadores avaliados, antes da homologação. A Comissão Paritária é composta por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração, um membro do Conselho Coordenador de Avaliação e dois Representantes dos Trabalhadores, por estes eleitos. Todos os trabalhadores avaliados, após tomarem conhecimento da proposta de avaliação - e antes da homologação - podem requerer ao Reitor, no prazo de 10 dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da Comissão Paritária, apresentando a respectiva fundamentação e os documentos de suporte ao pedido. A audição da Comissão Paritária, não pode em caso algum, ser recusada. A Comissão Paritária pode solicitar (ao avaliador, ao avaliado ou ao Conselho Coordenador de Avaliação) os elementos que entender convenientes ao seu melhor esclarecimento, bem como convidar o avaliado ou o avaliador a expor a sua situação. A apreciação da Comissão Paritária expressa-se através de Relatório fundamentado, com proposta de avaliação – quando não se verificar consenso entre os vogais, o Relatório deve conter as propostas alternativas apresentadas e a respectiva fundamentação. Da homologação da avaliação de desempenho cabe reclamação, para o Reitor, que terá em conta, na decisão, entre outros elementos, os relatórios da Comissão Paritária. Caso o trabalhador impugne o acto de homologação, ou a decisão sobre a reclamação, e se a decisão administrativa ou jurisdicional lhe for favorável, tal confere-lhe o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída nova avaliação. A Comissão Paritária da Universidade do Minho tem a seguinte composição (Despacho RT-142/2008 e Circular DRH-3/2008):
Membros Efectivos:
- Mestre Luís Carlos Ferreira Fernandes (que orienta os trabalhos da Comissão) [membro designado pela Administração] - Mestre Maria Conceição Pereira Carvalho Morais Caldas [membro designado pela Administração] - Lic.ª Natália Martins Ferreira [membro eleito pelos Trabalhadores] - Lic.º António Ovídio Marques Domingues [membro eleito pelos Trabalhadores]
Membros Suplentes:
- Lic.ª Carla Isabel Pereira Lavrador [membro designado pela Administração] - Lic.ª Sofia Monteiro Barreto Alves Costa [membro designado pela Administração] - Mauro Miguel Moutinho Pinto Fernandes [membro eleito pelos Trabalhadores] - Lic.ª Maria Fernanda Teixeira Ferreira [membro eleito pelos Trabalhadores] - Maria Emília Sampaio Costa Rodrigues [membro eleito pelos Trabalhadores] - Engº Albano José Dias Serrano [membro eleito pelos Trabalhadores]. |
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| Actualizado em ( 07-Jul-2009 ) |
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