| Lei nº 53/2006, de 7/12-Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários... |
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| 05-Fev-2009 | |
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Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. |
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| Actualizado em ( 05-Abr-2009 ) |
Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro| < Artigo anterior | Artigo seguinte > |
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