| Fixa honorários árbitros e peritos tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária (RCTFP) |
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| 10-Mar-2010 | |
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Diário da República, 1ª série - Nº 48 - 10 de Março de 2010
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria nº 144/2010
de 10 de Março
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária (RCTFP) |
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